Pronova

Termos e Condições de Uso — Profissional de Saúde / Contratante

Versão 2.0 — Vigência a partir de 25/08/2026

ESTES TERMOS CONTÊM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTES, OBRIGAÇÕES LEGAIS COMO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS DE PACIENTES E CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO. LEIA INTEGRALMENTE ANTES DE CONTRATAR.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

Definições

  • "Pronova": Pronova Tech Ltda., empresa de tecnologia operadora da plataforma pronovatech.com.br.
  • "Usuário", "Contratante" ou "Profissional": o profissional de saúde, pessoa física ou jurídica, titular da conta, devidamente habilitado e inscrito em seu conselho de classe.
  • "Paciente": a pessoa física atendida pelo Usuário cujos dados são tratados na Plataforma.
  • "Conteúdo": áudios, transcrições, prontuários, prescrições, dados importados e quaisquer informações inseridas, geradas ou armazenadas na Plataforma pelo Usuário.
  • "Serviços": conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo teleconsulta, transcrição por IA, prontuário eletrônico, emissão de prescrições e controle financeiro.
  • "DPA": Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement), parte integrante destes Termos.

1. Elegibilidade e Conta

1.1

Para utilizar os Serviços, o Usuário declara e garante ser profissional de saúde legalmente habilitado, com registro ativo e regular no respectivo conselho de classe (CRM, CRO, CRP, COREN, COFFITO, CFN, CFF ou equivalente), e estar autorizado ao exercício de sua profissão.

1.2

Pessoas jurídicas (clínicas, consultórios e congêneres) devem indicar um responsável técnico legalmente habilitado, que assume pessoalmente as obrigações profissionais e éticas previstas nestes Termos.

1.3

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, mantendo-as permanentemente atualizadas. A prestação de informações falsas implica encerramento imediato da conta e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

1.4

As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O compartilhamento de credenciais é estritamente proibido e pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de comprometer a trilha de auditoria e a fidedignidade do prontuário.

1.5

O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada sob sua conta, inclusive quando decorrente de uso não autorizado por terceiros em razão de negligência na guarda de suas credenciais. A Pronova não se responsabiliza por perdas, danos ou violações de dados decorrentes do descumprimento desta obrigação.

1.6

Em caso de suspeita de comprometimento de credenciais, o Usuário deve comunicar a Pronova imediatamente pelo canal de suporte, sem prejuízo das medidas de segurança que adotar em seu próprio ambiente.

2. Natureza dos Serviços e Responsabilidade Profissional Exclusiva

2.1

A Plataforma é ferramenta de apoio tecnológico à atividade do profissional de saúde. A Pronova não pratica atos de natureza médica, odontológica, de enfermagem ou de qualquer outra profissão de saúde regulamentada.

2.2

As transcrições, prontuários, sugestões de texto e demais conteúdos gerados por Inteligência Artificial são rascunhos automatizados, de natureza probabilística, sujeitos a erros, imprecisões, termos incorretos e omissões. A Pronova NÃO garante a exatidão, completude ou adequação clínica de qualquer conteúdo gerado pela IA.

2.3

O Usuário é o único e exclusivo responsável por: (a) revisar, validar, corrigir e aprovar todo conteúdo gerado pela Plataforma antes de qualquer uso clínico, registro definitivo ou comunicação a pacientes e terceiros; (b) todos os atos profissionais praticados, incluindo diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica e orientações ao paciente; (c) o cumprimento das normas éticas, técnicas e legais de sua profissão e conselho de classe.

2.4

A responsabilidade técnica, ética e legal pelo atendimento prestado é exclusiva do Usuário, não podendo ser transferida à Pronova em nenhuma hipótese.

2.5

A Plataforma e as soluções nela disponibilizadas, inclusive aquelas que utilizem modelos, sistemas ou aplicações de Inteligência Artificial, foram desenvolvidas e são operadas em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, que dispõe sobre o uso de IA em medicina, observando os princípios de ética médica, segurança do paciente, transparência, supervisão humana, proteção de dados pessoais e centralidade do cuidado humano. O Usuário reconhece que as soluções disponibilizadas pela Plataforma não substituem a atuação, o julgamento clínico, a autonomia profissional ou a responsabilidade final do médico, atuando exclusivamente como ferramentas de apoio, nos termos da referida Resolução.

2.6

A Plataforma NÃO se configura como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) nem como Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES), nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A Plataforma também não se configura como Software como Dispositivo Médico (SaMD), não se caracterizando como prestação de serviço de telessaúde nos termos da Lei nº 14.510/2022. Todos os registros assistenciais oficiais devem ser inseridos e assinados nos sistemas próprios, conforme exigido pelas normas da ANVISA, do CFM e demais órgãos competentes. A responsabilidade pela conformidade, integridade e legalidade desses registros é exclusiva do Usuário.

3. Prescrições e Documentos Médicos

3.1

O Usuário é o único responsável por: (a) conferir integralmente o conteúdo de toda prescrição, atestado ou documento antes do envio; (b) garantir a validade legal e formal do documento, incluindo o tipo de assinatura (física, eletrônica ou digital ICP-Brasil) exigida para o caso concreto; (c) assegurar que o destinatário e o canal de envio são adequados e seguros; (d) observar as regras específicas de medicamentos sujeitos a controle especial.

3.2

A Pronova disponibiliza funcionalidade de assinatura digital ICP-Brasil via parceiros habilitados. A validade jurídica de documentos com assinatura sem ICP-Brasil é limitada, podendo ser recusada em determinados contextos regulatórios. É de responsabilidade exclusiva do Usuário escolher o tipo de assinatura adequado à exigência legal aplicável ao documento.

3.3

O envio de prescrições por e-mail ou WhatsApp implica riscos inerentes a canais de comunicação eletrônica. O Usuário reconhece e aceita tais riscos e é o único responsável por verificar o destinatário e a adequação do meio de envio.

4. Consentimento do Paciente — Obrigação Exclusiva do Usuário

4.1

A ativação da funcionalidade de gravação e/ou transcrição de consultas depende de consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do Paciente, nos termos da LGPD, do Código de Ética aplicável e das normas do conselho de classe do Usuário.

4.2

O Usuário é o único responsável por informar o Paciente e obter seu consentimento antes de ativar a transcrição, devendo manter registro do consentimento obtido.

4.3

A Pronova fornece a ferramenta tecnológica, mas não verifica, monitora nem se responsabiliza pela obtenção do consentimento do Paciente. O descumprimento desta obrigação sujeita o Usuário às sanções previstas na LGPD, no Código de Ética de sua profissão e na legislação penal e civil aplicável.

4.4

Em nenhuma hipótese a Pronova poderá ser responsabilizada por eventual ausência ou vício no consentimento do Paciente, sendo tal responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Proteção de Dados — Papéis, Obrigações e DPA

5.1 Papéis

Em relação aos dados pessoais dos Pacientes, o Usuário atua como Controlador (art. 5º, VI, LGPD) e a Pronova atua como Operadora (art. 5º, VII, LGPD), tratando os dados exclusivamente segundo as instruções documentadas do Controlador.

5.2 Obrigações do Usuário como Controlador

O Usuário assume todas as obrigações do Controlador previstas na LGPD, incluindo, sem limitação:
  • Definir e documentar a base legal adequada para cada operação de tratamento de dados de saúde (art. 11, LGPD);
  • Obter os consentimentos necessários dos titulares (Pacientes), quando aplicável;
  • Atender tempestivamente às solicitações dos titulares referentes a acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD;
  • Manter Registro das Atividades de Tratamento (art. 37, LGPD);
  • Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas nos seus próprios sistemas e dispositivos;
  • Comunicar a Pronova, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer suspeita de incidente de segurança que possa ter afetado dados de Pacientes;
  • Responder perante os Pacientes, a ANPD e quaisquer autoridades competentes pelos tratamentos que realiza.

5.3 DPA

Ao aceitar estes Termos, o Usuário celebra com a Pronova um Acordo de Processamento de Dados (DPA), pelo qual a Pronova se compromete a: tratar os dados apenas para as finalidades autorizadas pelo Controlador; manter confidencialidade; adotar medidas de segurança adequadas; cooperar para atendimento de direitos dos titulares; notificar o Controlador em caso de incidente; e excluir ou devolver os dados ao término da relação contratual, conforme instruções do Controlador.

5.4

O Usuário autoriza a Pronova a subcontratar o processamento de dados a terceiros (suboperadores), desde que com obrigações equivalentes de proteção, conforme relacionado na Política de Privacidade.

6. Indenização — Cláusula Essencial

ATENÇÃO: ESTA CLÁUSULA ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO À PRONOVA. LEIA COM ATENÇÃO.

6.1

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Pronova, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, administrativas ou arbitrais, danos, prejuízos, multas, penalidades, custas, honorários advocatícios e despesas de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionados a:
  • Atos profissionais do Usuário, incluindo diagnósticos, prescrições, condutas clínicas, erros médicos ou imperícia;
  • Descumprimento, pelo Usuário, de obrigações legais, éticas ou regulatórias de sua profissão;
  • Violações da LGPD praticadas pelo Usuário na qualidade de Controlador de dados;
  • Falha na obtenção ou na validade do consentimento do Paciente para gravação, transcrição ou tratamento de dados;
  • Uso indevido, negligente ou não autorizado das credenciais de acesso do Usuário;
  • Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
  • Importação de dados de Pacientes sem base legal ou autorização adequada;
  • Envio de prescrições ou documentos a destinatários incorretos ou por meio inadequado;
  • Qualquer reclamação de Pacientes decorrente do atendimento prestado pelo Usuário;
  • Violações de direitos de terceiros por atos ou omissões do Usuário.

6.2

Esta obrigação de indenização sobrevive ao término ou rescisão destes Termos.

7. Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

7.1

É recomendável, e pode ser exigível conforme a especialidade e o volume de atendimentos, que o Usuário mantenha seguro de responsabilidade civil profissional em vigor durante toda a vigência destes Termos, com cobertura adequada para os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a modalidade de teleconsulta.

7.2

A inexistência de seguro não afasta nem mitiga as obrigações de indenização previstas nestes Termos.

8. Pagamento, Planos e Reembolsos

8.1

A Pronova oferece período de teste de 7 (sete) dias, incluindo até 10 consultas com IA, 5 procedimentos e 5 relatórios com IA, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, estão disponíveis os planos nas modalidades mensal e anual.

8.2

Na modalidade anual, aplica-se desconto de 30%, cobrado em 12 parcelas mensais. As condições vigentes são apresentadas no momento da contratação.

8.3

Os dados de cartão de crédito são processados diretamente pelo Stripe (PCI-DSS compliant) e não transitam nem são armazenados nos servidores da Pronova, exceto registros mínimos para faturamento (ex.: últimos 4 dígitos).

8.4

Os valores são apresentados sem tributos, que serão acrescidos quando aplicável na forma da lei.

8.5 Reembolso

O Usuário pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a contratação do primeiro plano pago, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha utilizado os Serviços de forma incompatível com o direito de arrependimento. Após esse prazo, não são oferecidos reembolsos de períodos faturados. Solicitações: contato@pronovatech.com.br.

8.6

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado.

9. Cancelamento, Suspensão e Encerramento

9.1

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou pelo suporte.

9.2

A Pronova pode suspender ou encerrar a conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundamentada de descumprimento da LGPD na qualidade de Controlador; (c) suspeita de uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros; (d) determinação de autoridade competente; (e) condutas abusivas, agressivas ou ameaçadoras dirigidas a colaboradores da Pronova.

9.3

A suspensão ou encerramento nos termos da cláusula 9.2 não gera direito a reembolso de períodos faturados.

9.4

O tratamento e a exclusão de Conteúdo após o cancelamento seguem a Política de Privacidade. Prazos legais de guarda de prontuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário como Controlador.

9.5

Após o encerramento da conta, o Usuário tem prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, observados os prazos legais de retenção.

10. Disponibilidade, Segurança e Subprocessadores

10.1

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Pronova não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou resultado específico do uso da Plataforma.

10.2

A Pronova adota medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.3), criptografia de campos sensíveis em repouso (AES-256), controle de acesso por perfil, trilha de auditoria e backups diários.

10.3

O Usuário é responsável pela segurança de seus próprios dispositivos, redes e ambientes de acesso à Plataforma. A Pronova não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de falhas no ambiente do Usuário.

10.4

A Pronova utiliza subprocessadores de infraestrutura e IA, incluindo Hostinger (hospedagem), Stripe (pagamentos), SendGrid (e-mails), Google Cloud Speech-to-Text (transcrição), OpenAI (transcrição — contingência), Anthropic (geração de texto por IA) e VaultID/VIDaaS (assinatura digital ICP-Brasil). A lista atualizada consta na Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

11.1

A Pronova e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre a Plataforma, tecnologia, marcas e código. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os Serviços.

11.2

O Conteúdo inserido pelo Usuário é de sua propriedade. O Usuário concede à Pronova licença limitada, não exclusiva e não transferível para tratar o Conteúdo na medida estritamente necessária à prestação dos Serviços.

11.3

O Usuário concorda em não copiar, revender, praticar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte dos Serviços sem autorização expressa e por escrito da Pronova.

12. Limitação de Responsabilidade da Pronova

12.1

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pronova, seus sócios, acionistas, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e sociedades relacionadas não serão responsáveis por danos indiretos, morais, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer danos consequenciais decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso dos Serviços; (ii) decisões clínicas, diagnósticos ou prescrições baseadas em conteúdo gerado pela Plataforma; (iii) erros em transcrições, prontuários ou prescrições; (iv) acesso não autorizado a dados por falha atribuível ao Usuário ou a terceiros; (v) conduta de Pacientes ou terceiros; (vi) força maior ou caso fortuito; (vii) falhas no ambiente técnico do Usuário.

12.2

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Pronova fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente vede tal limitação.

12.3

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável, incluindo responsabilidade por dolo ou culpa grave da Pronova.

13. Diretório Público de Profissionais

13.1

A Pronova mantém diretório público de profissionais (em /medicos), com ordenação alfabética e filtros funcionais, sem rankings, avaliações pagas, selos de destaque ou conteúdo publicitário, em observância às normas de publicidade médica do CFM.

13.2

A inclusão no diretório é controlada pelo administrador da Plataforma e realizada mediante autorização prévia do profissional. O profissional pode solicitar remoção a qualquer momento, sem ônus, com atendimento em até 48 horas.

13.3

A Pronova não se responsabiliza por agendamentos realizados via diretório, que são relações diretas entre médico e paciente.

14. Força Maior e Caso Fortuito

14.1

A Pronova não será responsabilizada por falhas, interrupções ou impossibilidade de prestação dos Serviços decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, nos termos dos arts. 393 e 396 do Código Civil Brasileiro, incluindo ataques cibernéticos de terceiros, falhas de infraestrutura de internet, desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou qualquer outro evento de força maior ou caso fortuito.

15. Alterações dos Termos

15.1

A Pronova pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Usos Proibidos

16.1

É expressamente vedado ao Profissional, no uso da Plataforma:
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outrem utilize sua conta, comprometendo a trilha de auditoria e a integridade do prontuário;
  • Utilizar a Plataforma para finalidades alheias à prestação de serviços de saúde, incluindo fins comerciais não autorizados pela Pronova;
  • Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir ou sublicenciar a Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da Pronova;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte ou algoritmos da Plataforma;
  • Introduzir na Plataforma vírus, códigos maliciosos, scripts ou quaisquer elementos que possam comprometer sua segurança, integridade ou funcionamento;
  • Importar dados de Pacientes sem possuir base legal adequada nos termos da LGPD, ou em desacordo com o consentimento dos titulares;
  • Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e proteção de dados.

16.2

O Usuário é responsável por todos os atos praticados sob suas credenciais, independentemente de serem realizados pelo próprio Usuário ou por terceiro que obteve acesso em razão de sua negligência na guarda das credenciais.

16.3

A Pronova reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário que violar qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17. Disposições Gerais

17.1

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Usuário que seja consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

17.3

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em plena vigência.

17.4 Não-Renúncia

A omissão, tolerância ou atraso da Pronova em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação, renúncia, alteração contratual ou criação de precedente, podendo a Pronova exercer seus direitos integralmente a qualquer tempo.

17.5

A Pronova pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, desde que não haja redução das garantias previstas nestes Termos.

17.6 Comunicações Eletrônicas

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente em receber comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo notificações operacionais, faturas, alertas de segurança e avisos contratuais, por e-mail ou WhatsApp no endereço cadastrado. O Usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações não essenciais (marketing) a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações obrigatórias relativas à prestação dos Serviços.

17.7 Sugestões e Feedbacks

Caso o Usuário envie à Pronova sugestões, ideias, comentários, melhorias ou feedbacks sobre a Plataforma, a Pronova terá o direito de avaliá-los e utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação de remuneração, atribuição, notificação, confidencialidade ou adoção das sugestões, que passarão a integrar o patrimônio intelectual da Pronova.

17.8 Tributação

Os preços dos planos são apresentados sem tributos incidentes sobre a prestação dos Serviços. Tributos eventualmente aplicáveis serão destacados no momento da contratação ou na fatura, conforme a legislação tributária vigente. Em caso de criação, majoração ou alteração de tributos que impactem os Serviços, os valores poderão ser ajustados mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18. Contato

Dúvidas: contato@pronovatech.com.br

Pronova — Termos e Condições de Uso (Profissional de Saúde / Contratante) · Versão 2.0 · Vigência a partir de 25/08/2026